1º artigo

Os presentes Termos e Condições Gerais de Serviço (a seguir designados por “Termos e Condições”) aplicam-se a todas as encomendas efectuadas pelo cliente à ElbaTrad através do formulário fiscal Royal Elba SL (a seguir designado por “ElbaTrad “) e constituem uma obrigação contratual legal entre o cliente e a ElbaTrad relativamente à prestação de serviços de tradução e apostilha.

Se as partes tiverem expressamente acordado em trabalhar com base em condições especiais, as disposições dessas condições especiais prevalecerão sobre as que colidirem com as condições gerais, mantendo-se as restantes inalteradas. A invalidade de uma disposição não afecta a validade das restantes disposições.

Os Termos e Condições do Cliente só serão aplicáveis após a aceitação expressa por escrito pela ElbaTrad.

Ao aceitar a oferta, considera-se que o Cliente aceitou as Condições Gerais sem necessidade de confirmação posterior, exceto se as Condições Gerais forem alteradas dentro do prazo fixado. Neste caso, as Condições Gerais são novamente enviadas ao Cliente para aceitação.

A utilização da plataforma web fornecida pela ElbaTrad e a submissão de material original pelo cliente implica a aceitação de todos os termos e condições gerais pelo cliente.

2 Definições

– ElbaTrad: pertence à marca www.elbatrad.com, uma agência de tradução gerida pela Royal Elba SL.

– Royal Elba SL: refere-se a todas as marcas da Royal Elba SL, bem como aos seus empregados internos e aos empregados externos autorizados.

– Mandante: refere-se à pessoa, empresa, organização, etc. que encomenda ou paga os trabalhos, ou à pessoa autorizada pela empresa, organização, etc. a representá-la.

– Tradução juramentada: significa a tradução e a certificação da tradução por um tradutor juramentado certificado pelo MAEC ou por um organismo equivalente em cada caso. A tradução ajuramentada é efectuada por um tradutor profissional ajuramentado e implica uma revisão independente pelo mesmo tradutor ajuramentado. Não implica a revisão por outro tradutor profissional.

– Tradução: refere-se à tradução de uma mensagem na língua de partida para uma mensagem equivalente na língua de chegada, de acordo com as boas práticas do sector.

– Tradutor ajuramentado: designa um profissional interno ou externo da ElbaTrad encarregado de efetuar a tradução ajuramentada. Em todos os casos, o tradutor ajuramentado é certificado pelo MAEC ou por um organismo equivalente.

– Língua de partida: refere-se à língua em que o material original foi escrito.

– Língua de chegada: refere-se à língua para a qual o conteúdo do material de partida deve ser traduzido, resultando no produto final.

– Material de origem: significa documentos e outros materiais fornecidos à ElbaTrad com o objetivo de fornecer serviços de tradução certificada de acordo com estes Termos.

– Material final: refere-se à versão final traduzida e certificada do material original.

– Urgente: refere-se a encomendas cujo prazo de entrega é explicitamente indicado como entrega urgente .

3º orçamento

A oferta da ElbaTrad é gratuita e sem compromisso.

Na fase de elaboração da oferta, o cliente deve fornecer à ElbaTrad as informações necessárias para a correta elaboração da oferta (língua de origem, língua de destino, tipo de documento, número de cópias adicionais, etc.).

O orçamento proposto pela ElbaTrad inclui:

• O serviço de Tradução Certificada, que inclui a própria tradução certificada, a certificação, a assinatura e o respetivo selo oficial;
• Tipo de documento ;
• Combinação de línguas ;
• O número necessário de cópias ;
• Custo total da encomenda ;
• Descontos, taxas e impostos. Salvo indicação expressa em contrário, as ofertas incluem o IGIC, que será dividido no momento da encomenda e indicado na respectiva fatura;
• Data de entrega prevista da encomenda.

4. preços e tarifas

Salvo indicação explícita em contrário, os preços incluem todos os impostos, mas excluem os custos de entrega. Os custos de entrega são indicados na oferta, quando aplicável.

ElbaTrad irá fornecer o serviço acordado e faturar nos termos e condições e aos preços especificados na cotação.

As ofertas promocionais não podem ser combinadas entre si ou com outros descontos.

As ofertas e os preços apresentados no sítio Web da ElbaTrad são válidos apenas no momento da sua publicação e não são considerados vinculativos para a ElbaTrad, salvo indicação expressa em contrário. Os descontos não utilizados oferecidos pela ElbaTrad podem ser cancelados unilateralmente e sem aviso prévio. Além disso, os descontos são válidos apenas no momento da encomenda. Não estão disponíveis descontos após a encomenda ter sido efectuada.

ElbaTrad reserva-se o direito de alterar os preços e as tarifas, bem como os prazos de entrega estimados indicados nas ofertas anteriores. ElbaTrad informará o cliente dos novos preços ou prazos de entrega estimados antes da finalização da encomenda.

Verificamos sempre os preços e os prazos antes de começar a trabalhar.

5ª ordem

Todas as encomendas são confirmadas após a aceitação do orçamento e do pré-pagamento integral pelo cliente e devem ser acompanhadas de todas as informações necessárias para a correta execução do serviço solicitado. Se o cliente não informar a ElbaTrad de aspectos importantes do serviço, ele/ela não terá direito a uma redução de preço ou compensação por quaisquer defeitos ou atrasos.

O prazo de entrega indicado no orçamento é uma estimativa baseada na data do orçamento em que se prevê que o pagamento seja efectuado. Se o pagamento da encomenda não for feito imediatamente após a aceitação da estimativa, isso pode resultar em atrasos na conclusão, expedição e entrega do trabalho. A ElbaTrad não pode ser responsabilizada por atrasos na conclusão e entrega da encomenda de acordo com o prazo original, se o cliente estiver atrasado com o pagamento.

No caso de ElbaTrad não receber o montante total do pagamento especificado na oferta, ElbaTrad reserva-se o direito de não iniciar a execução da ordem até que o montante total seja pago.

Se a ElbaTrad não puder processar a sua encomenda nos termos e condições indicados na oferta, por exemplo devido a erros óbvios nos dados ou nos custos indicados, informá-lo-emos o mais rapidamente possível por correio eletrónico e não processaremos a sua encomenda. Se já pagou a sua encomenda, reembolsaremos o seu dinheiro na totalidade o mais rapidamente possível.

6º crédito

O Cliente declara e garante que: a) é o proprietário do Material Original ou tem o direito de utilizar ou transferir o Material Original; e b) a tradução do Material Original e a publicação, distribuição, venda ou outra utilização do Material Original não infringe quaisquer direitos de autor, marcas registadas, patentes, privacidade ou outros direitos de terceiros e, por conseguinte, será utilizado apenas para os fins permitidos por lei.

O serviço inclui a tradução, a tradução juramentada, o apostilamento e a entrega da encomenda na forma especificada no orçamento. Se o material original for recebido e não puder ser alterado, a encomenda será entregue num formato tão próximo quanto possível do original. O tradutor ajuramentado é responsável pelo preenchimento e assinatura da encomenda, podendo fazê-lo em texto simples e preenchendo o fim das linhas com traços, como é habitual nos notários.

A encomenda é considerada concluída quando a tradução certificada é entregue em formato PDF ou em papel (conforme solicitado pelo cliente durante o processo de encomenda), certificada, assinada e selada pelo respetivo tradutor ajuramentado.

O cliente é expressamente informado de que a única versão juridicamente vinculativa em Espanha é a versão em papel, assinada, selada e certificada pelo respetivo tradutor ajuramentado.

7 – Prazo de entrega

Para cada um dos métodos de entrega oferecidos pela ElbaTrad, o tempo de entrega especificado na ordem é uma estimativa. ElbaTrad vai usar os seus melhores esforços e todos os meios razoáveis para entregar os bens da maneira e dentro do tempo especificado.

Se a data de entrega proposta não puder ser cumprida, ElbaTrad deve notificar o cliente dentro de um período mínimo razoável de tempo e acordar com o cliente uma outra data de entrega o mais rapidamente possível. A entrega será considerada como tendo sido efectuada se puder ser provado que foi realizada na forma e no local acordado. A data de entrega será considerada como não tendo sido cumprida se a entrega for atrasada por mais de 48 horas por razões direta e exclusivamente dentro do controle da ElbaTrad, tais como atrasos na expedição de encomendas, e se puder ser provado que o cliente informou a ElbaTrad da situação em tempo útil por e-mail ou telefone.

No caso de um atraso superior a 48 horas e desde que o atraso seja direta e exclusivamente culpa da ElbaTrad e que não tenha sido alcançado um acordo com o cliente para alterar a data de entrega, será feito um reembolso no montante acordado pelas partes, correspondente a um máximo de 100 por cento do valor do trabalho entregue com atraso.

Em nenhum caso ElbaTrad será responsável por atrasos causados por força maior ou circunstâncias fora do controlo de ElbaTrad, incluindo doença, lesão ou incapacidade temporária do pessoal, mau funcionamento de faxes, e-mails e outras instalações postais ou terrestres fora do controlo direto de ElbaTrad. ElbaTrad também não é responsável por atrasos na entrega devido ao facto de que o material de origem é entregue com atraso, não no formato correto, não entregue pelo cliente dentro do prazo acordado, o pagamento não foi feito no dia do pedido de encomenda ou o endereço de entrega fornecido por ElbaTrad está incorreto. Os atrasos causados por força maior ou circunstâncias fora do controlo da ElbaTrad não dão automaticamente ao cliente o direito de cancelar a encomenda.

ElbaTrad compromete-se a enviar as mercadorias na forma acordada a tempo para que o transportador possa entregá-las a tempo. Em todos os casos, ElbaTrad n?o ser? respons?vel por atrasos ou n?o entrega de mercadorias enviadas por ElbaTrad dentro do prazo acordado e para o qual o transportador ? respons?vel. O serviço de transporte é oferecido como um serviço adicional para o Cliente, portanto, é totalmente terceirizado e o Cliente é responsável pela entrega, serviço e condições oferecidas pela transportadora.

A ElbaTrad também oferece entregas nos nossos escritórios em: Calle Hermano Pedro 7, sala 2, 38670 Adeje, Santa Cruz de Tenerife.

A entrega é efectuada no endereço de entrega indicado na encomenda e pode exigir a assinatura do destinatário. É necessário o seu número de telefone para a pessoa responsável pela entrega. Se não puder receber a encomenda, o estafeta deixará uma mensagem com instruções sobre a forma de devolver a encomenda ou de a levantar no escritório do estafeta. ElbaTrad não é responsável por atrasos na entrega da encomenda se o destinatário não puder ser encontrado no endereço de entrega especificado, ou se a entrega foi recusada sem uma razão válida, ou se a encomenda não foi recolhida no escritório do estafeta (no prazo de 10 dias a contar da data da primeira entrega).

Se a mercadoria for devolvida pelo transportador, o comprador deve pagar os novos custos de envio.

Se for necessário devolver a Obra sem emitir uma devolução por motivos relacionados com eventuais erros nos dados de entrega ou no endereço de entrega fornecidos pelo Cliente, que tenham resultado num atraso ou na não receção da entrega, esta nova entrega será considerada uma cópia.

Se for necessário fazer cópias de documentos já enviados e não recebidos pelo cliente pelos motivos acima descritos, este serviço será facturado de acordo com uma oferta especial. O custo do envio varia consoante se trate de um envio para as Ilhas Canárias, para o arquipélago espanhol ou para outros países do mundo; este custo será indicado num orçamento especial. Em qualquer caso, um novo envio só será efectuado depois de ElbaTrad receber o pagamento total do montante especificado.

Se, após a encomenda de uma tradução certificada, o cliente solicitar cópias impressas adicionais, cada uma será facturada a um mínimo de 10 euros (IGIC não incluído) ou a metade do custo da tradução original, acrescido do custo de entrega acima especificado, exceto se estiver em vigor uma oferta especial.

No caso de encomendas solicitadas apenas em formato PDF para descarregar, e se o cliente solicitar cópias em papel após ter pedido essa tradução, cada uma dessas cópias será facturada com uma taxa administrativa mínima de 10 euros (IGIC não incluído) ou metade do preço da tradução original, acrescida dos custos de envio aplicáveis, tal como indicado acima, exceto se for aplicável uma oferta especial.

8 – Alterar/cancelar uma encomenda

8.1 – Alterações ou adições ao material original

No caso de o cliente desejar alterar ou complementar o material de origem durante a execução da encomenda, deve fornecer imediatamente à ElbaTrad informações claras por escrito sobre as alterações efectuadas e a posição em relação à cópia previamente enviada.

ElbaTrad informará o cliente o mais rapidamente possível das consequências em termos de custos e tempo para fazer alterações ou adições ao material de origem, que serão calculados em função do número e da natureza das alterações e do volume da ordem já executada.

Os custos associados a estas alterações ou aditamentos são suportados pelo cliente.

8.2 Anulação de uma encomenda

Em caso de atraso por parte da ElbaTrad ou do cliente, ambas as partes têm o direito de cancelar a encomenda, dando aviso por escrito à outra parte. Além disso, o cliente tem o direito de cancelar a encomenda por qualquer motivo, notificando a ElbaTrad por escrito, desde que o estado da encomenda seja definido como “não concluída”.

Devido às especificidades da atividade de tradução, não é possível anular encomendas que já tenham começado a ser produzidas no momento da anulação.

9 – Qualidade do serviço

A ElbaTrad prestará o serviço dentro dos prazos acordados e com base no nível de qualidade habitual, com a maior exatidão possível em relação ao original, com uma redação de acordo com os costumes da profissão, enquanto os termos técnicos serão traduzidos/reescritos de acordo com o seu significado tradicional. A ElbaTrad esforçar-se-á igualmente por ter em conta e incorporar na encomenda as informações fornecidas pelo Cliente, na medida em que as caraterísticas da encomenda o permitam.

A ElbaTrad não assume qualquer responsabilidade por incoerências, ambiguidades, má qualidade, erros ortográficos, inexactidões, etc. no material de origem. É da exclusiva responsabilidade do cliente verificar a conformidade técnica do material de origem. A ElbaTrad pode corrigir esses defeitos na tradução.

Em caso de desacordo terminológico, a ElbaTrad compromete-se a envidar todos os esforços para encontrar a solução que melhor satisfaça as necessidades do cliente e a efetuar as correcções o mais rapidamente possível, sem, no entanto, comprometer o conteúdo do documento no seu todo. Se o cliente não manifestar qualquer reserva aquando da receção da tradução, esta será considerada como estando em conformidade com a encomenda, tanto em termos de qualidade como de quantidade.

Décima queixa

O Cliente deve notificar a ElbaTrad por escrito de quaisquer reclamações relativas à execução da encomenda no prazo de trinta (30) dias de calendário a contar da data de entrega. O Cliente deve também fornecer argumentos substanciais e uma descrição detalhada da reclamação ou possíveis erros de tradução (listados na cláusula 11 abaixo) com referência a glossários, dicionários, práticas geralmente aceites na indústria, etc.

Se a reclamação for fundamentada, a ElbaTrad irá rever e corrigir a totalidade ou parte da encomenda sem custos adicionais e dentro de um prazo razoável, e, neste caso, irá oferecer ao cliente uma redução de preço para o inconveniente causado.

Se o cliente não apresentar qualquer reclamação após o termo do prazo acima referido, considera-se que aceitou a versão final do material na íntegra e sem reservas, não sendo a ElbaTrad responsável por quaisquer erros de tradução.

As reclamações subsequentes só serão consideradas se a ElbaTrad as aceitar de boa fé.

Após o termo deste período, ElbaTrad permanecerá responsável por defeitos que se revelam ter sido causados intencionalmente ou por negligência do cliente e que o cliente não poderia razoavelmente ter descoberto no período após a entrega. ElbaTrad está totalmente isenta desta responsabilidade um (1) ano após a entrega ao cliente.

O Cliente reconhece a plena autenticidade dos registos das conversas entre a ElbaTrad e o Cliente armazenados nos sistemas da ElbaTrad, na ausência de provas em contrário.

11 – Erros de tradução

Os erros de tradução são tidos em conta:

– Erros graves de gramática e ortografia.

– Fragmentos de textos não traduzidos.

– Traduções com um significado claramente erróneo.

Os erros de tradução não podem ser tidos em conta:

– Erros tipográficos.

– É uma questão de estilo e de gosto.

– quaisquer incoerências decorrentes da ambiguidade do material de origem.

– incoerências na terminologia utilizada, se o cliente não tiver fornecido informações e instruções exactas a este respeito.

12 – Limites de responsabilidade

A ElbaTrad realiza única e exclusivamente traduções ajuramentadas de acordo com a legislação espanhola em vigor(http://www.exteriores.gob.es/Consulados/HAMBURGO/es/VivirEn/direcciones/traductores/Paginas/ValidezDocumentos.aspx). Neste sentido, a ElbaTrad não garante a aceitação das traduções ajuramentadas por parte do cliente por motivos alheios à ElbaTrad ou fora do âmbito da atual legislação espanhola sobre traduções ajuramentadas. Estes são apenas alguns exemplos:

• falta de legalização ou apostilha em documentos oficiais estrangeiros;
• entrega da versão pdf;
• Não existe uma referência precisa aos tradutores ajuramentados exigidos por um consulado, embaixada ou agência;
• outras razões.

ElbaTrad não é responsável por erros devidos a terminologia incorrecta ou ambígua ou redação no material de origem ou instruções acordadas. Além disso, ElbaTrad não é responsável por correcções ou alterações feitas à encomenda pelo cliente ou qualquer outra pessoa após a entrega.

A ElbaTrad estará isenta de qualquer responsabilidade em caso de atraso ou não entrega devido a razões relacionadas com o transportador.

ElbaTrad será responsável por danos diretos incorridos pelo cliente até ao montante recebido pela encomenda. Em qualquer caso, ElbaTrad não será responsável por danos indirectos ou consequentes, bem como por danos diretos ou indirectos resultantes de reclamações de terceiros contra o cliente em conexão com os serviços prestados pela ElbaTrad.

No entanto, esta limitação não se aplica aos casos em que a ElbaTrad actua intencionalmente ou por negligência.

O Cliente compromete-se a enviar à ElbaTrad apenas cópias dos dados a serem processados; em nenhuma circunstância (exceto em casos de necessidade urgente) o Cliente deve enviar os originais. ElbaTrad não é responsável pela devolução, perda ou dano de materiais originais. Se o material original fornecido à ElbaTrad for único ou valioso, o Cliente é responsável por fazer um seguro adequado para cobrir qualquer dano decorrente da perda ou destruição total ou parcial de tal material.

Para as traduções solicitadas em papel (correio/correio), ElbaTrad fornecerá gratuitamente ao cliente uma versão digitalizada da tradução certificada em formato PDF. Neste caso, ElbaTrad é apenas responsável pela qualidade e clareza dos documentos em papel.

ElbaTrad utiliza software anti-vírus e firewalls para se proteger contra possíveis ataques ao computador. No entanto, ElbaTrad não é responsável por quaisquer perdas causadas pela possível transmissão de vírus, worms, cavalos de Troia, spyware, etc. para o Cliente. O Cliente deverá certificar-se de que os ficheiros informáticos não contêm quaisquer vírus ou códigos maliciosos antes de os enviar para a ElbaTrad, e deverá também verificar a pureza e integridade dos ficheiros informáticos recebidos pela ElbaTrad antes de os utilizar. Em caso de infeção dos nossos sistemas informáticos por razões relacionadas com o Cliente, a ElbaTrad reserva-se o direito de cancelar a encomenda no todo ou em parte.

13 – Termos e condições de pagamento

O cliente que efectuou a encomenda (aceitação da oferta) é o primeiro e único responsável final pelo pagamento dos serviços estipulados no contrato, mesmo que não seja o destinatário final da encomenda ou a efectue por conta de terceiros.

De acordo com os termos e condições estabelecidos na oferta ou condições especiais acordadas com o cliente, ElbaTrad informará o cliente do montante que o cliente terá de pagar antecipadamente para a execução da ordem.

A ElbaTrad fornece aos clientes um campo especial no qual pode introduzir as suas informações de faturação antes de concluir o processo de compra.

Após a receção do pagamento, ElbaTrad emitirá uma fatura correspondente com os detalhes especificados durante o processo de compra.

O Cliente concorda que a ElbaTrad pode emitir facturas para os Serviços em formato eletrónico (pdf). As facturas incluem impostos e taxas aplicáveis de acordo com a lei aplicável.

No caso de o cliente solicitar uma mudança de conta depois de colocar uma ordem por razões fora do controlo da ElbaTrad, tal mudança estará sujeita a uma taxa administrativa única de 15 euros (IGIC não incluído).

A menos que as partes tenham acordado um prazo e um método de pagamento diferentes (transferência bancária ou pagamento em numerário), o pagamento será efectuado através da plataforma de pagamento virtual para pagamentos com cartão de crédito/débito e Bizum. Em caso de transferência bancária, o Cliente suportará os custos de câmbio, transferência, etc.

Se um pagamento diferido for acordado, o prazo máximo de pagamento é de sessenta (60) dias (a menos que condições especiais sejam acordadas entre as partes) a partir da data da fatura, em conformidade com a legislação espanhola aplicável. No caso de o cliente não pagar os montantes devidos no prazo após a data indicada na fatura enviada, ElbaTrad pode, a seu critério, aplicar multas por atraso de pagamento. A taxa aplicável para o cálculo destas penalidades será uma taxa de juros de 7% por cada mês de atraso aplicado ao montante da fatura, acrescido de uma sobretaxa administrativa e despesas gerais de 80 €, em conformidade com o artigo 7 da Lei 3/2004 sobre os atrasos de pagamento. Estas penalidades serão aplicadas a partir do dia seguinte à data de vencimento indicada na fatura e serão automaticamente pagas à ElbaTrad sem quaisquer formalidades ou pedidos. Elas implicam o pagamento imediato de todos os montantes devidos ao comprador pela ElbaTrad, sem prejuízo de qualquer outra ação que a ElbaTrad possa tomar contra o comprador a este respeito. No caso de pagamento em prestações, se o cliente for informado do não pagamento de uma prestação, ElbaTrad pode suspender qualquer ação relacionada com os serviços que lhe foram confiados pelo cliente até que o montante em dívida seja pago na íntegra ou novos termos e condições sejam aplicados. O recurso a esta solução não afecta o montante devido e não implica qualquer responsabilidade da ElbaTrad para com o cliente ou terceiros. Em caso de incumprimento das condições de pagamento acima referidas, ElbaTrad reserva-se o direito de cancelar os serviços solicitados pelo cliente, suspender o cumprimento das suas obrigações e cancelar quaisquer descontos concedidos ao cliente até que o pagamento integral seja recebido. Além disso, se o montante da fatura não for pago dentro do prazo estabelecido pela legislação espanhola aplicável, ElbaTrad reserva-se o direito de inscrever o seu nome e os dados da empresa no Registo de Aceitações Não Pagas (RAI).

Em caso de incumprimento das condições de pagamento acima referidas, a ElbaTrad reserva-se o direito de suspender a prestação de serviços sem que o cliente faça qualquer reclamação a este respeito. A aplicação desta cláusula não dispensa o cliente de pagar as facturas devidas.

14 – Direitos de propriedade, de posse e de utilização

Em caso de pagamento diferido e salvo indicação explícita em contrário, todos os direitos de propriedade, utilização, exploração e direitos de autor permanecerão propriedade exclusiva da ElbaTrad até que o montante total da fatura devido à ElbaTrad tenha sido pago de acordo com as condições de pagamento especificadas na oferta, na fatura, nestes termos e condições gerais ou nas condições de pagamento explicitamente acordadas ao longo do tempo. Aquando do pagamento, todos estes direitos são automaticamente transferidos para o comprador.

Neste contexto, qualquer uso total ou parcial de uma encomenda que não tenha sido totalmente paga de acordo com as condições de pagamento acordadas e aceites constitui uso ilegal e apropriação indevida. Neste caso, a ElbaTrad reserva-se o direito de exigir o pagamento imediato da encomenda e, se aplicável, uma indemnização em conformidade com a lei dos direitos de autor, bem como o direito de tomar medidas legais contra o infrator com todos os meios legais e administrativos à sua disposição.

Não obstante o acima exposto, o Cliente reconhece que a ElbaTrad é o único e exclusivo proprietário de todos os direitos de (a)invenções, métodos, inovações, dados, tecnologias, programas e bases de dados utilizados ou desenvolvidos em conexão com a execução da ordem pela ElbaTrad.

15 – Confidencialidade

A ElbaTrad compromete-se a manter a confidencialidade de qualquer informação levada ao seu conhecimento, seja antes, durante ou após a prestação de serviços. Os materiais originais serão devolvidos ao cliente mediante solicitação.

A ElbaTrad garante que os seus empregados e os empregados que cooperam com ela aceitaram e assinaram claramente o acordo de confidencialidade e que trabalham de acordo com os princípios éticos da sua profissão e de boa fé.

ElbaTrad não é responsável pela interceção ou uso indevido de informações durante a transmissão de dados, em particular através da Internet ou de qualquer outro meio físico. Consequentemente, o cliente deve informar a ElbaTrad com antecedência ou no momento da encomenda sobre o método de entrega que deseja utilizar para garantir a confidencialidade das informações sensíveis.

Antes de enviar um documento ou informação à ElbaTrad para efetuar uma encomenda, o cliente deve certificar-se de que está autorizado a fazê-lo. Assim, ele deve ser o autor do documento original ou obter uma autorização prévia por escrito do proprietário do documento para colocar a ordem relevante. Caso contrário, a ElbaTrad não poderá ser responsabilizada se a totalidade ou parte dos documentos que lhe forem confiados pelo Cliente violarem os direitos de propriedade intelectual (ou outros direitos) de terceiros ou a legislação aplicável. Em tais casos, o Cliente será o único responsável pelos danos e consequências financeiras que possam surgir como resultado da sua negligência.

O cliente autoriza ElbaTrad a reter e utilizar os materiais originais e finais para a duração do contrato com o único objetivo de fornecer os serviços encomendados. Sem o consentimento prévio por escrito do Cliente, ElbaTrad não deve publicar, divulgar ou transferir informações confidenciais a terceiros, exceto para os funcionários autorizados da ElbaTrad cuja função operacional ou consultiva requer o acesso a tais informações para efeitos de cumprimento da encomenda. As disposições desta cláusula não se aplicam se ElbaTrad for legalmente obrigada a divulgar essas informações ou se essas informações estiverem disponíveis ao público, obtidas do público ou divulgadas sem divulgação prévia por ElbaTrad. Além disso, o cliente autoriza a ElbaTrad a realizar actividades comerciais ou de marketing relacionadas com a natureza da encomenda sem divulgar informações que sejam sensíveis, confidenciais ou que possam prejudicar a imagem ou causar danos diretos ou indirectos ao cliente ou aos seus clientes.

Para a execução de uma encomenda, a ElbaTrad pode contratar e subcontratar funcionários, terceiros qualificados, tradutores ajuramentados independentes, etc., que, por sua vez, estão sujeitos ao sigilo profissional e à obrigação de diligência. Salvo acordo escrito em contrário, a ElbaTrad pode recorrer a peritos no domínio da encomenda para garantir a qualidade da encomenda sem revelar informações confidenciais ou sensíveis.

Qualquer contacto entre o cliente e um terceiro contratado pela ElbaTrad para executar a ordem deve ser feito apenas com o consentimento prévio, expresso e por escrito da ElbaTrad. Sem o consentimento expresso da ElbaTrad, o cliente não terá o direito de contactar o(s) especialista(s) contratado(s) por ele/ela, quer em relação a esta ordem ou em relação a ordens subsequentes dentro de três (3) anos a partir da data da última ordem colocada com ElbaTrad.

A obrigação de manter a confidencialidade mantém-se após o termo da relação contratual.

Além disso, salvo pedido em contrário do cliente, o cliente autoriza a Royal Elba a publicar o seu nome e logótipo em referências comerciais, documentação comercial e no sítio Web do Grupo Royal Elba, sem que tal autorização conceda à Royal Elba quaisquer direitos sobre o nome ou logótipo do cliente, que, em qualquer caso, continuarão a ser propriedade exclusiva do cliente.

16 – Proteção de dados

Em conformidade com as disposições da Lei Orgânica 7/2021, de 26 de maio, relativa à proteção dos dados pessoais e respectivas disposições de aplicação, o cliente é informado e, na medida do exigido por lei, dá o seu consentimento nestas circunstâncias:

• Os seus dados pessoais serão introduzidos e processados em ficheiros geridos pela ElbaTrad para a gestão dos serviços prestados pelo contrato, para uso interno, para a oferta e execução de transacções e para a gestão administrativa, económica e contabilística resultante da prestação deste serviço.
• A ElbaTrad pode divulgar os seus dados para os fins acima referidos a outras organizações que estejam relacionadas com a empresa ou que a ajudem a prestar serviços (por exemplo, funcionários, empresas financeiras, empresas de consultoria, etc.).
• O Cliente pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, anulação e oposição nos termos e condições estipulados pela lei aplicável, contactando a ElbaTrad na sua sede social por qualquer meio que permita o crédito de envios e recibos.

Além disso, em conformidade com as disposições do artigo 22 da Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos serviços da sociedade da informação e do comércio eletrónico (LSSICE), ElbaTrad informa o cliente da sua intenção de enviar comunicações comerciais por correio eletrónico ou qualquer outro meio de comunicação eletrónico equivalente. Se não desejar que os seus dados sejam tratados para os fins descritos neste documento, pode indicá-lo por escrito em cada comunicação com ElbaTrad.

17 – Alterações às condições gerais de serviço

A ElbaTrad reserva-se o direito de fazer alterações aos Termos e Condições Gerais em qualquer altura e sem aviso prévio. A ElbaTrad também se compromete a manter os Termos e Condições Gerais disponíveis para o Cliente e a actualizá-los através do Website. Qualquer nova versão dos Termos e Condições Gerais anula e substitui os termos e condições previamente estabelecidos.

18 – Endereço e avisos

O endereço da empresa é Royal Elba SL: C/ Hermano Pedro 7, Adeje, St. Cruz de Tenerife, Espanha, e o endereço eletrónico para comunicação é info@elbatrad.com. Registado no Registo Comercial de Tenerife, volume 3726, folha 54, secção 8, página TF-65846, entrada 1 – CIF B -42834002.

Para efeitos de notificação, o endereço do cliente é o endereço especificado no ficheiro do cliente com ElbaTrad com base nas informações fornecidas pelo pessoal autorizado do cliente.

19 – Direito aplicável e jurisdição

As condições gerais de serviço são regidas pela lei espanhola. A ElbaTrad, o seu proprietário legal e o Cliente submetem-se à jurisdição dos tribunais de Adeje (Espanha), renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição que lhes possa ser atribuída.