A acção judicial é um documento que coloca duas partes uma contra a outra: queixoso e arguido. É o início de um processo legal. O processo estabelece primeiro os factos que dão origem ao processo, os fundamentos legais ou preceitos legais em que se baseia e o pedido que o queixoso faz ao tribunal. Há muitos tipos diferentes de processos judiciais:
- comercial
- processos de família
- mão-de-obra
- para infracções penais
- administrativo
- bens imobiliários
- etc.
Na sociedade actual, não é invulgar ver empresas ou cidadãos estrangeiros de outras partes do mundo a fazer negócios no nosso país. É também cada vez mais comum que as pessoas adquiram propriedades fora do seu local de origem e as deixem como herança. Este tipo de situação pode dar origem a uma reclamação.
Preciso de uma tradução juramentada do processo judicial?
Como regra geral, se tivermos de enfrentar um processo judicial, precisaremos de uma tradução juramentada de cada um dos documentos que temos de fornecer (cartas, facturas, contratos.).
No direito europeu, não existem regras que exijam expressamente a tradução oficial de uma reclamação, mas se uma reclamação tiver de ser enviada a uma pessoa residente noutro país, é possível que esta não a aceite se não estiver escrita na língua oficial do país em que vive ou, pelo menos, numa língua que lhe seja compreensível.
Por conseguinte, é melhor prevenir do que remediar e o melhor a fazer é utilizar um tradutor juramentado cuja assinatura e carimbo dará validade jurídica a estes documentos.
Tenho de legalizar a acção judicial?
Dependerá dos requisitos do local onde temos de apresentar o documento, do tipo de documento, do país.Se for legalizada, significará que será acompanhada pela Apostila de Haia. O que é isso? Bem, a Apostila de Haia serve para certificar a assinatura de documentos públicos que foram emitidos num país que é parte da Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961. Estes documentos serão, portanto, reconhecidos em qualquer outro Estado que seja também signatário da Convenção.
Antes de encomendar uma tradução, é aconselhável certificar-se de que a Apostilha é essencial porque, em caso afirmativo, o documento tem de ser legalizado antes da tradução, pois a Apostilha também terá de ser traduzida.
Não guarde as suas dúvidas para si! Envie-nos a sua consulta através do questionário e teremos todo o prazer em o ajudar.
